Os Direitos Sociais em Tempos de Crise – Ou Revisitar as Normas Programáticas

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Os Direitos Sociais em Tempos de Crise – Ou Revisitar as Normas Programáticas

Autor: Catarina Santos Botelho
Editor: Almedina
Publication Year: 2017
ISBN: 9724069192, 9789724069197
Number of pages:

Índice

Índice Geral (Os Direitos Sociais em Tempos de Crise)

a) Plano da dissertação
b) Orientações de leitura
C) Principais Abreviaturas e siglas

Breve Introdução e Estado da Arte

1. Considerações Introdutórias
1.1. Objetivos
1.2. Estado da arte
2. Pressupostos da Investigação
2.1. A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de direito
2.2. A Constituição, fundamento da ordem jurídica estatal
a) A “Constituição da Constituição”
b) Proteção multinível dos direitos fundamentais: verticalidade gótica ou horizontalidade renascentista?

Título Primeiro
A Aplicabilidade Direta dos Direitos Sociais

Capítulo I
Os Direitos Sociais como Categoria Constitucional – Evolução Normativa

1. Os direitos fundamentais de terceira geração
1.1. Da (não) admissibilidade de um entendimento geracional dos direitos fundamentais
1.2. O Estado-providência e o Estado de direito social
1.2.1. Estado de direito liberal versus Estado social
1.2.2. O surgimento do “Estado social de direito”
1.2.3. A solidariedade
1.2.4. Estado social e direitos sociais
1.3. Os direitos sociais e os princípios jurídico-constitucionais:
1.3.1. Dignidade da pessoa humana
1.3.2. Igualdade real
1.3.3. Liberdade

2. A natureza jurídica dos direitos sociais
2.1. Diversidade terminológica
2.2. O conteúdo prescritivo dos direitos sociais: direitos de defesa (negativos) e/ou os direitos de prestação (positivos)
2.3. A (alegada) especial onerosidade dos direitos sociais
2.4. Os direitos a prestações constitucionais diretas e os direitos a prestações derivados da lei
2.5. Universalidade ou particularidade dos direitos sociais
2.6. Os conceitos de vinculatividade e de sindicabilidade

3. Os direitos sociais e as suas categorias constitucionais
3.1. A difícil categorização dos direitos sociais
3.1.1. Introdução à problemática
3.1.2. Os direitos sociais como determinação dos fins do Estado
3.1.3. Os direitos sociais como normas de organização
3.1.4. Os direitos sociais como garantias institucionais
3.1.5. Os direitos sociais como direitos subjetivos públicos
3.1.6. Os direitos sociais inferidos
3.2. A categorização dos direitos sociais na Constituição portuguesa

Capítulo II
A Proteção dos Direitos Sociais – Visão de Direito Constitucional Comparado, Direito Internacional e Direito da União Europeia

1. A vexata quaestio da positivação dos direitos sociais
2. A proteção constitucional dos direitos sociais
2.1. As implicações constitucionais da catalogação de direitos sociais
2.2. Exemplos de sistemas constitucionais que consagram catálogos de “direitos” sociais:
a) Portugal
b) Itália
c) França
d) África do Sul
e) Estados da América Latina
f) Outras experiências constitucionais relevantes
2.3. Exemplos de modelos de justiça constitucional que não contemplam a sua proteção expressa ou que o fazem em termos limitados:
a) Estados Unidos da América
b) Alguns Estados da Commonwealth
c) Espanha
d) Alemanha
e) Outras experiências constitucionais relevantes
3. A proteção dos direitos sociais no Direito Internacional
3.1. A proteção no Direito Internacional geral:
a) DUDH e a CNU
b) O PIDEC e o Comité das Nações Unidas para a sua proteção
3.2. A proteção no Direito Internacional regional:
a) CEDH e a jurisprudência de Estrasburgo
b) Carta Social Europeia e o Comité Europeu dos Direitos Sociais
3.3. Breve referência aos sistemas interamericano e africano
4. A proteção dos direitos sociais no Direito da União Europeia
4.1. Os Tratados Fundadores
4.2. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Capítulo III
As Especificidades dos Direitos Sociais no Sistema Jurídico Português

1. Os Direitos, Liberdades e Garantias e os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Realidades Antagónicas ou Unidade de Sentido?
A sistematização constitucional dos direitos fundamentais
Trabalhos preparatórios da Assembleia Constituinte
As revisões constitucionais de 1982 e de 1989
Reconhecimento expresso de uma diferenciação de regime
A influência do n.º 3 do artigo 1.º da Lei Fundamental germânica
O princípio da aplicabilidade direta na Constituição portuguesa
1.2. Entre a dogmática unitária e a dita “dogmática tradicional” de bipolarização de direitos fundamentais:
1.2.1. Da relevância da discussão:
a) À procura das raízes do “cisma”
b) A crescente matização entre as duas categorias
c) O resvalar para o outro extremo: a doutrina unitária
1.2.2. Tomada de posição:
a) Diferença estrutural: determinabilidade constitucional e tipologia normativa
b) A força jurídica dos direitos sociais
c) Os direitos fundamentais de natureza análoga e comunicabilidade do sistema de direitos fundamentais
d) Por uma renovada compreensão dos direitos sociais: indivisibilidade material e interação estrutural

2. Um conteúdo mínimo dos direitos sociais?
2.1. Discussão teórica acerca do conteúdo mínimo dos direitos sociais
2.2. O direito a um mínimo de existência condigna
a) A dignidade da pessoa humana como direito subjetivo ou princípio axial?
b) O emergir de um novo direito fundamental: o direito a um mínimo para uma existência condigna
2.3. Análise jurisprudencial

3. A tutela dos direitos sociais
3.1. Introdução
3.2. O direito de acesso ao direito
3.3. O direito de petição
3.4. O Provedor de Justiça
3.5. A inconstitucionalidade por omissão e novas avenidas de tutela
3.6. A concretização dos direitos sociais pelo Estado
3.7. Participação democrática nas atividades legislativa e administrativa

Título Segundo
O Estado social no século XXI : Morte ou metamorfose?

Capítulo I
A Aporia dos Direitos das Gerações Futuras

1. Considerações introdutórias: O Tempo e o Direito
1.1. O tempo e o Direito – Confronto axiológico entre o passado, o presente e o futuro
1.2. A imprecisão do conceito de “geração”
2. Configuração normativa das gerações futuras
2.1. O reconhecimento normativo dos direitos das gerações futuras
2.2. A responsabilidade das presentes gerações
a) O novo império dos direitos e a sua sustentabilidade jurídica
b) Direitos das gerações futuras ou deveres das gerações presentes?
2.3. Objeções jurídicas ao reconhecimento de direitos às gerações futuras
2.4. Prudência das jurisdições constitucionais
3. dependência geracional
3.1. Dependência descendente e ascendente
3.2. “Pacto intergeracional” – um conceito impróprio?
3.3. Entre um paternalismo ético e um amore verso i lontali
4. Direito a um futuro?
4.1. A justiça intergeracional e a sustentabilidade
4.2. A Constituição e a proteção das gerações futuras:
a) Proteção do ambiente
b) Proteção do ser humano
c) Endividamento estatal
d) Manutenção do modelo de providência social
4.3. Mecanismos de jure condendo de proteção das gerações futuras

Capítulo II
Aplicabilidade Direta e Estado de Necessidade Financeiro

1. Introdução – Estado social omnímodo ou estado social exíguo?
2. Reformatio in pejus dos direitos sociais e os jura quaesita
2.1. A dependência da realidade constitucional
a) Adequação entre texto constitucional e realidade constitucional
b) Os limites da reserva do possível
2.2. A teoria da irreversibilidade
a) A proibição do retrocesso social: entre aplausos e críticas
b) Da não autonomização da proibição do retrocesso social
c) Jurisprudência constitucional
d) Um elogio fúnebre ao princípio da proibição do retrocesso social?
e) Princípio de implementação progressiva dos direitos sociais: a outra face da proibição do retrocesso social?
2.3. O princípio da proteção da confiança
a) As leis com eficácia retrospetiva
b) Os “direitos adquiridos”
c) Análise jurisprudencial
2.4. Aplicação do princípio da proporcionalidade aos direitos sociais
a) A jurisprudência constitucional
b) O Tribunal de Estrasburgo e o retrocesso de prestações sociais
2.5. Aplicação jurisprudencial do princípio da igualdade
a) O conteúdo jurídico-constitucional do princípio da igualdade
b) A jurisprudência constitucional
2.6. Os limites do princípio da separação de poderes
a) Tribunal Constitucional versus Legislador
b) A justiça constitucional de direitos sociais

Considerações finais
Bibliografia
a) Obras citadas
b) Textos e documentos
a) Endereços eletrónicos da jurisprudência citada